No dia 22 de setembro de 2022, o Diário Oficial da União publicou a Lei Federal nº 14.415/2022, que entrou em vigor no mês de outubro de 2022 – 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. A Lei acima mencionada alterou substancialmente as regras de dois artigos importantes do Código Civil Brasileiro, a […]
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