É evidente que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, promulgada no ano de 2018, teve como principal objetivo a proteção dos usuários contra a coleta, vazamento e eventual utilização abusiva dos dados pessoais, sendo certo que referido marco legislativo vem apresentando diversos desdobramentos, principalmente no âmbito da saúde. Com efeito, alguns dos […]
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ALUGUEL DE LOJA EM SHOPPING DEVE SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE IPCA, DECIDE TJ-SP
Como sabido, é de praxe, nos Contratos de Locações residenciais e comerciais, a previsão do reajuste anual do valor do aluguel, cuja aplicação tem como objetivo corrigir o valor da prestação mensal devida aos Locadores, de forma que tal valor não se desvalorize durante a vigência da relação contratual. Especificamente em Contratos de Locação para […]
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