O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual realizado no dia 08 de março de 2022, acerca do Tema 1.127 da repercussão geral, entendeu ser constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. O referido tema foi julgado por meio de um recurso, apresentado por um fiador de […]
Leia mais
A LEI DE FRANQUIA E A RELAÇÃO FRANQUEADOR X FRANQUEADO
A franquia – também denominada franchising –, atualmente disciplinada pela Lei Federal nº 13.966/2019, pode ser definida como o sistema por meio do qual o franqueador autoriza o franqueado a usar marcas e outros objetos de sua propriedade intelectual, mediante remuneração direta ou indireta. A priori, antes de celebrar um Contrato de Franquia, é recomendado […]
Leia mais