No dia 13 de setembro de 2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, douta em matéria penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares (compreendidos como resumos de entendimentos já sedimentados nos julgamentos desta Corte e que são utilizados como orientações jurídicas sobre a jurisprudência do tribunal, conforme disposto nos artigos 122 e […]
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