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Primeiramente, o desvio produtivo do consumidor é um conceito jurídico que se relaciona com a obrigação de indenizar quando ocorre um defeito ou falha em um produto ou serviço. Tal instituto se baseia na ideia de que, quando um consumidor enfrenta um problema relacionado a um produto ou serviço, ele muitas vezes precisa gastar tempo […]

No dia 13 de setembro de 2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, douta em matéria penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares (compreendidos como resumos de entendimentos já sedimentados nos julgamentos desta Corte e que são utilizados como orientações jurídicas sobre a jurisprudência do tribunal, conforme disposto nos artigos 122 e […]

A cláusula de reversão é um mecanismo que permite que os bens doados voltem ao patrimônio do doador em caso de falecimento do donatário e está prevista no artigo 547 do Código Civil. Trata-se de uma cláusula personalíssima a favor do doador, logo ela não pode ser estipulada em benefício de terceiros, estando este impedimento, […]

A RETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO À LUZ DO STJ Entende-se o regime de bens como um conjunto de diretrizes que regula a administração dos bens do casal, bem como define a forma de como será a divisão do patrimônio adquirido antes ou durante o casamento. A importância da escolha do […]

Não é nenhuma novidade que o mundo mudou. Com isso, o contexto das empresas, seu crescimento e níveis e formas de investimentos também vêm se alterando.  É certo que, recentemente, algumas empresas passaram a captar investimentos de forma muito mais facilitada do que outras. Mas, qual é a razão dessa facilidade? Quais são as opções […]

O mercado de criptoativos está em exponencial crescimento no Brasil, uma vez que a população brasileira tem cada vez mais pesquisado sobre o assunto e buscado formas de investimentos neste setor que tem se mostrado, para muito, bem atrativo.  Com efeito, dados recentes, extraídos da sexta edição do “Raio X do Investidor”, publicado pela Associação […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp nº 1.874.222 – DF), a possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, ainda que inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.  Os referidos embargos foram opostos por um credor contra acórdão que indeferiu seu pedido […]

Por Dra. Mariê Neves