É evidente que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, promulgada no ano de 2018, teve como principal objetivo a proteção dos usuários contra a coleta, vazamento e eventual utilização abusiva dos dados pessoais, sendo certo que referido marco legislativo vem apresentando diversos desdobramentos, principalmente no âmbito da saúde. Com efeito, alguns dos […]
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ALUGUEL DE LOJA EM SHOPPING DEVE SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE IPCA, DECIDE TJ-SP
Como sabido, é de praxe, nos Contratos de Locações residenciais e comerciais, a previsão do reajuste anual do valor do aluguel, cuja aplicação tem como objetivo corrigir o valor da prestação mensal devida aos Locadores, de forma que tal valor não se desvalorize durante a vigência da relação contratual. Especificamente em Contratos de Locação para […]
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INVESTIMENTOS EM LGPD PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Em 2018, foi promulgada a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (General Data Protection Regulation-GDPR) de 2016 na União Europeia e possui como principal objetivo a proteção e transparência na utilização de dados pessoais. A LGPD criou, por conseguinte, […]
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
As multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passaram a valer oficialmente no Brasil no dia 1 de agosto de 2021. Empresas e pessoas físicas que descumprirem as regras estão sujeitos a punições pesadas, com multa de 2% do faturamento bruto de uma empresa, com limite de teto de R$ 50 milhões por […]
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