Categoria: Neves e Neves

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp nº 1.874.222 – DF), a possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, ainda que inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.  Os referidos embargos foram opostos por um credor contra acórdão que indeferiu seu pedido […]

Por Dra. Mariê Neves

A modificação do cenário socioeconômico estatal é diretamente influída por empresas e organizações privadas, as quais se tornam notáveis agentes para a transformação de regiões e comunidades em que estão inseridas, especialmente no tocante a constituição e desenvolvimento de empregos, além de serem investidoras de recursos em pesquisas tecno-científicas, produtoras de bens consumíveis e provedoras […]

Além de ser um momento delicado aos amigos e familiares, a morte de um indivíduo traz inúmeros desdobramentos no mundo jurídico. A principal, respaldado no princípio da saisine, é a transmissão de todo o patrimônio do de cujus aos herdeiros, ato que é formalizado pelo inventário.  O inventário, por sua vez, a depender do preenchimento […]

O Governo Federal em resposta à possibilidade de reduzir a conta de bilhões de reais geradas com o julgamento do RE nº 574.706, ao qual o Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, estabeleceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, foi publicada no dia […]

A Lei no 14.382/2022, cuja entrada em vigor se deu no último dia 05 de janeiro de 2023 trouxe uma importante inovação aos ritos de adjudicação compulsória de imóveis: agora é possível a efetivação extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis, desde que obedecidos os requisitos introduzidos pela nova lei junto aos ritos notariais fixados na […]

O erro médico nada mais é do que um ato ilícito, uma falha na prestação do exercício da profissão pelo profissional da saúde, seja por negligência, imprudência ou imperícia, que venha causar dano físico ou moral ao paciente, passível de indenização. De forma simplificada, destaca-se a existência de NEGLIGÊNCIA quando o profissional é omisso, ou […]

Um negócio jurídico consiste em um ato que tem por finalidade a aquisição, modificação ou extinção de um direito, realizado através de um contrato que viabiliza a declaração de vontade das partes envolvidas no negócio, seguindo regramento legal e jurídico, cujo propósito é produzir efeitos lícitos à transação. Contudo, mesmo ante às regras e os […]