Fique por dentro

O Governo Federal em resposta à possibilidade de reduzir a conta de bilhões de reais geradas com o julgamento do RE nº 574.706, ao qual o Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, estabeleceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, foi publicada no dia […]

A Lei no 14.382/2022, cuja entrada em vigor se deu no último dia 05 de janeiro de 2023 trouxe uma importante inovação aos ritos de adjudicação compulsória de imóveis: agora é possível a efetivação extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis, desde que obedecidos os requisitos introduzidos pela nova lei junto aos ritos notariais fixados na […]

O erro médico nada mais é do que um ato ilícito, uma falha na prestação do exercício da profissão pelo profissional da saúde, seja por negligência, imprudência ou imperícia, que venha causar dano físico ou moral ao paciente, passível de indenização. De forma simplificada, destaca-se a existência de NEGLIGÊNCIA quando o profissional é omisso, ou […]

Um negócio jurídico consiste em um ato que tem por finalidade a aquisição, modificação ou extinção de um direito, realizado através de um contrato que viabiliza a declaração de vontade das partes envolvidas no negócio, seguindo regramento legal e jurídico, cujo propósito é produzir efeitos lícitos à transação. Contudo, mesmo ante às regras e os […]

 Certamente, neste momento, você já conheça ou tenha ouvido falar da novidade do mundo digital, e não é à toa a notoriedade do tema.  De acordo com um relatório emitido, em 01 de fevereiro de 2023, por analistas do Banco Suíço UBS, o ChatGPT atingiu, em janeiro de 2023, o total de 100 milhões de […]

Com a inserção crescente da tecnologia no nosso cotidiano,   surge no direito o que chamamos de herança digital, que é o acervo de bens e direitos adquiridos,  publicados, guardados ou usados em plataformas digitais, nuvens ou servidores de titularidade  de uma pessoa falecida.  Caso você tenha contas de e-mails, criptoativos, NFT, contas   em rede sociais […]

Após mais de 04 anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), muito sedifunde sobre sua verdadeira intenção: direcionar a forma correta de se efetivar otratamento de dados. Sabe-se que um dos grandes mecanismos de incentivo para ocumprimento da lei são as tão temidas multas, que passaram a poder ser aplicadas apartir […]

Em recente em julgamento realizado pelo Supremo Tribuna Federal, por meio do Recurso Extraordinário n. 603.497, restou reconhecida pelos ministros, a constitucionalidade das deduções de custos que os contribuintes arcam com materiais nas obras de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço – ISS, imposto esse que é recolhido pelas municipalidades. Muito […]