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Em recentes decisões de primeira instância das Comarcas de Atibaia e Campinas, os juízes não reconheceram o vínculo empregatício entre entregadores e lanchonetes.  Nos referidos processos, os reclamantes, que prestavam serviços de entregadores para os estabelecimentos alimentícios, postularam o reconhecimento do vínculo empregatício e demais direitos decorrentes da relação de emprego. Contudo, as respectivas decisões […]

No dia 22 de setembro de 2022, o Diário Oficial da União publicou a Lei Federal nº 14.415/2022, que entrou em vigor no mês de outubro de 2022 – 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.  A Lei acima mencionada alterou substancialmente as regras de dois artigos importantes do Código Civil Brasileiro, a […]

O Direito é conhecido por ser uma área que conta com jargões próprios, que normalmente dificultam muito a compreensão de documentos jurídicos não apenas por aqueles desvinculados da área, mas também por aqueles ligados ao próprio Direito, os quais, mesmo compreendendo o vocabulário da área, muitas vezes sofrem com dificuldades de comunicação com seus pares. […]

Seguindo a apresentação de medidas atípicas para a constrição de bens ou ativos financeiros de propriedade do Executado como forma de satisfazer o crédito exequendo, uma nova forma de penhora se torna recorrente: a penhora de Criptomoedas. As Criptomoedas são ativos digitais criptografados (moedas virtuais), atualmente utilizadas por investidores, em razão da possibilidade de grande […]

Nos Contratos de Locação Comercial em Shopping Centers, geralmente são previstos, além dos valores referentes ao aluguel mínimo, valores referentes ao aluguel percentual, encargos comuns, encargos específicos e fundo de promoção e propaganda. Importante destacar que, dentre as verbas referentes aos encargos comuns e encargos específicos, estão englobados valores referentes ao consumo de água, consumo […]

Por: @ale_colleoni O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituída pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, trata-se da concessão de benefício fiscal, especificamente a alíquota zero do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Programa […]

As empresas prestadoras de serviços hospitalares podem obter redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo fora das estruturas físicas das instalações hospitalares, desde que as atividades decorram de serviços hospitalares, não sendo aplicável às atividades administrativas e consultas médicas. A […]

por Juliana Chaib Polachini Por vezes, o divórcio de um casal vem permeado de questões relativas à partilha de bens e pensão alimentícia para os eventuais filhos do casal, mas e quanto aos “filhos de quatro patas”? Como fica regulamentada essa questão para aqueles membros da família que, incontestavelmente, criamos laços de afeto? Em regra, […]