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Muitos dos pacientes que contratam planos de saúde para tratamento de suas patologias recebem negativas de cobertura para medicamentos de alto custo, prescritos por profissionais da saúde, que são imprescindíveis para a manutenção da saúde e qualidade de vida ou, até mesmo, necessários para se evitar uma possível fatalidade. Para a negativa de seu fornecimento, […]

Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou que a doação de um imóvel realizada por pais aos seus filhos, tratando-se de imóvel no qual tanto estes quanto aqueles residem, não configura fraude contra credores, uma vez que, por ser um local onde a família seguiu habitando, é considerado bem de família […]

A busca pela satisfação do crédito exequendo durante a fase executória tem se tornando cada vez mais complexa de ser efetivada devido às inúmeras medidas adotadas pela parte devedora para blindar e ocultar seu patrimônio. Diante de tal situação, algumas medidas judiciais realizadas no transcorrer do processo de execução podem facilitar a busca por patrimônio […]

A Medida Provisória 1.108/2022, editada pelo atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 25 de março de 2022, regulamenta a modalidade do teletrabalho e também a contratação por produção, sem que haja o controle de jornada.  Inicialmente, quanto ao teletrabalho, o texto prevê que a presença do trabalhador no local de trabalho para tarefas específicas […]

O momento da partilha de bens, usualmente, gera muita tensão entre o casal que optou por não mais manter a vida conjugal. Isto porque, além do desgaste emocional, o desconhecimento acerca das regras referentes à correta partilha dos bens do casal pode levar, muitas vezes, ao sentimento de injustiça. Assim, para que se possa compreender […]

Os e-Sports ganharam notoriedade nos últimos anos por terem se tornado uma modalidade esportiva totalmente atípica. O que antes era tido como um mero passatempo, vem se tornando uma indústria cada vez mais rentável, que movimentou US$ 1,1 bilhão globalmente só no ano de 2019 e conta com atletas (ou “e-atletas”) que têm o mesmo […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual realizado no dia 08 de março de 2022, acerca do Tema 1.127 da repercussão geral, entendeu ser constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.  O referido tema foi julgado por meio de um recurso, apresentado por um fiador de […]

A franquia – também denominada franchising –, atualmente disciplinada pela Lei Federal nº 13.966/2019, pode ser definida como o sistema por meio do qual o franqueador autoriza o franqueado a usar marcas e outros objetos de sua propriedade intelectual, mediante remuneração direta ou indireta.  A priori, antes de celebrar um Contrato de Franquia, é recomendado […]