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A Medida Provisória 1.108/2022, editada pelo atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 25 de março de 2022, regulamenta a modalidade do teletrabalho e também a contratação por produção, sem que haja o controle de jornada.  Inicialmente, quanto ao teletrabalho, o texto prevê que a presença do trabalhador no local de trabalho para tarefas específicas […]

O momento da partilha de bens, usualmente, gera muita tensão entre o casal que optou por não mais manter a vida conjugal. Isto porque, além do desgaste emocional, o desconhecimento acerca das regras referentes à correta partilha dos bens do casal pode levar, muitas vezes, ao sentimento de injustiça. Assim, para que se possa compreender […]

Os e-Sports ganharam notoriedade nos últimos anos por terem se tornado uma modalidade esportiva totalmente atípica. O que antes era tido como um mero passatempo, vem se tornando uma indústria cada vez mais rentável, que movimentou US$ 1,1 bilhão globalmente só no ano de 2019 e conta com atletas (ou “e-atletas”) que têm o mesmo […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual realizado no dia 08 de março de 2022, acerca do Tema 1.127 da repercussão geral, entendeu ser constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.  O referido tema foi julgado por meio de um recurso, apresentado por um fiador de […]

A franquia – também denominada franchising –, atualmente disciplinada pela Lei Federal nº 13.966/2019, pode ser definida como o sistema por meio do qual o franqueador autoriza o franqueado a usar marcas e outros objetos de sua propriedade intelectual, mediante remuneração direta ou indireta.  A priori, antes de celebrar um Contrato de Franquia, é recomendado […]

É evidente que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, promulgada no ano de 2018, teve como principal objetivo a proteção dos usuários contra a coleta, vazamento e eventual utilização abusiva dos dados pessoais, sendo certo que referido marco legislativo vem apresentando diversos desdobramentos, principalmente no âmbito da saúde. Com efeito, alguns dos […]

Como sabido, é de praxe, nos Contratos de Locações residenciais e comerciais, a previsão do reajuste anual do valor do aluguel, cuja aplicação tem como objetivo corrigir o valor da prestação mensal devida aos Locadores, de forma que tal valor não se desvalorize durante a vigência da relação contratual. Especificamente em Contratos de Locação para […]

Em 2018, foi promulgada a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (General Data Protection Regulation-GDPR) de 2016 na União Europeia e possui como principal objetivo a proteção e transparência na utilização de dados pessoais. A LGPD criou, por conseguinte, […]