Franquias : Pontos a analisar antes de investir

No dia 22 de setembro de 2022, o Diário Oficial da União publicou a Lei Federal nº 14.415/2022, que entrou em vigor no mês de outubro de 2022 – 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.  A Lei acima mencionada alterou substancialmente as regras de dois artigos importantes do Código Civil Brasileiro, a […]

A Lei no 14.382/2022, cuja entrada em vigor se deu no último dia 05 de janeiro de 2023 trouxe uma importante inovação aos ritos de adjudicação compulsória de imóveis: agora é possível a efetivação extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis, desde que obedecidos os requisitos introduzidos pela nova lei junto aos ritos notariais fixados na […]

O Governo Federal em resposta à possibilidade de reduzir a conta de bilhões de reais geradas com o julgamento do RE nº 574.706, ao qual o Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, estabeleceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, foi publicada no dia […]

A due diligence nada mais é do que um processo de investigação e análise realizado por uma parte interessada antes de se envolver em uma transação comercial, como uma aquisição, fusão, investimento ou parceria. O objetivo principal é avaliar a viabilidade e os riscos envolvidos na transação, além de verificar se as informações fornecidas são […]